Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A gestão de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021 integra o planejamento das contratações e deve considerar fatores que influenciam a escolha da solução mais vantajosa à administração. No caso de objetos que envolvam im…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

Considerando o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma situação de inexigibilidade de licitação

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

As funções administrativas são a base de qualquer gestão, sendo intrinsecamente ligadas e sequenciais. Um Assistente em Administração atua diretamente em todas elas. O processo de determinar o que deve ser feito, como,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O processo administrativo responsável pelas compras (suprimento), recebimento, armazenagem, distribuição e controle, além de contribuir nas políticas públicas, é chamado de

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021 que deve ser utilizada nas hipóteses em que houver impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administraçã…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

No contexto das compras no serviço público, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece regras para garantir a eficiência e a transparência nos processos de aquisição de bens e s…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de riscos contratuais, especialmente em contratos de grande vulto ou com…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houve

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são analisadas as propostas dos licitantes. Sendo assim, o julgamento das pr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

O controle na gestão pública é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. A auditoria no setor público, como ferramenta de controle, tem como principal finalidade

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A atuação da controladoria interna deve observar a impessoalidade não apenas na análise dos atos administrativos, mas também na formulação de pareceres, recomendações e auditorias. Em situações em que o órgão de control…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia, o servidor efetivo será posto em disponibilidade quando o seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o aproveitamento…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Est…