Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

No estudo dos modelos de administração pública, identificase uma concepção marcada pela ausência de distinção entre o patrimônio estatal e os interesses privados, na qual a gestão dos bens públicos ocorre de forma perso…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O que ocorre no momento da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) quando há interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia?

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

Na Administração Pública, é dispensável a licitação no caso de compras que envolvam valores inferiores a

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

O inventário, na Administração Pública, é uma das formas de controle dos bens públicos móveis e imóveis. O procedimento que consiste em formalizar o ingresso do bem permanente no acervo patrimonial, possibilitando o reg…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

Organização, enquanto função administrativa, é uma etapa essencial do processo administrativo que consiste em

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

A prefeitura do município X necessita contratar uma empresa para um serviço de manutenção de veículos automotores, cujo valor é de R$ 110.000,00. O responsável pelo departamento de licitação menciona que a licitação pod…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o di…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

A Lei nº 14.133/2021 modernizou as regras para as contratações e compras públicas no Brasil, com foco em maior eficiência e transparência. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece modalidades de licita…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e objetiva, permitindo a correta execução do contrato. Qual documento é…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisiç…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de u…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

A gestão de processos é uma abordagem que se concentra na melhoria contínua de todos os processos de uma organização. Ao considerar tal contexto, o objetivo principal, ao se redesenhar um processo administrativo, é

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos. Com base nisso, qual princípio da administração pública foi ferido…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico- profissionais especializados; a obras e serviç…