Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

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Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à informação. Nesse contexto, é uma diretriz estabelecida pela LAI

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.