AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providênci…

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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e lo…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá

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A receita pública pode ser classificada seguindo diferentes critérios. Entre eles, há o critério da coercitividade. De acordo com esse critério, a receita pública classifica-se como

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir no seu texto a

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O orçamento público constitui um instrumento essencial para o equilíbrio das contas governamentais e para o estabelecimento das prioridades das ações voltadas à sociedade. Dessa forma, o orçamento público desempenha trê…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual excedente deverá ser reconduzido

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislativo e para a sua aprovação, respectivamente?

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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece instrumentos de transparência para o acompanhamento e o controle social da gestão fiscal. De acordo com o artigo 48 da LRF, são instrumentos de…

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentári…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os bens de car…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo pretende executar um programa de revitalização…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal sej…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Para garantir transparência, eficiência e legalidade na gestão dos recursos, o orçamento público deve obedecer a princípios específicos que orientam sua elaboração, execução e controle. No que se refere aos princípios a…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A finalidade central do Plano Plurianual (PPA) consiste em

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de receitas e despesas. Durante o processo de execução orçamentária, um gestor municipal decidiu redirecio…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, a transparência da gestão fiscal é assegurada por meio de instrumentos específicos, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em m…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

A situação que caracteriza regularidade jurídicoorçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

No âmbito da execução orçamentária, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), classificando-se em suplementares, especiais e extraord…