Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgam…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O órgão público X abriu uma licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação. Após receber as propostas dos interessados, a comissão responsável deve avaliar detalhadamente cada proposta, considerando…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CÂMARA DE MORRINHOS

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

A Lei nº 8.112/1990 rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecendo seus direitos e deveres. O direito do servidor público federal de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de f…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de servi…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A mesma lei prevê diversas formas de provimento…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho pos…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· PADRE BERNARDO -

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· PADRE BERNARDO -

Leia o texto a seguir. O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -

No processo administrativo, a função que tem como objetivo colocar em prática o que foi definido, alocando recursos e dividindo o trabalho é

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO

O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os in…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· PADRE BERNARDO -

Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública, direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFG - TAE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR

Leia o caso a seguir. Elaborado pelo(a) autor(a). Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - GO

O Decreto nº 9.758/2019 dispõe sobre a forma de tratamento com os agentes públicos da administração pública federal. Segundo o artigo 2º do referido Decreto, o único pronome de tratamento adequado na comunicação com age…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

O agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, a depender do órgão público que realizará a licitação, para conduzir o certame. Por essa razão, deve esse agente público observar alguns requisitos…