Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2022· Pref Brumado

Conforme oArt 7º da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. Instituir e arrecadar os tributos de…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2022· Pref Brumado

O servidor público municipal estável, só perderá o cargo, conforme Lei Orgânica Municipal: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampl…

Direito ConstitucionalEducação· 2021· Pref Piripá

A Educação formal preconizada pela Constituição Federal (1988), no seu art. 205, está sob a responsabilidade:

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2021· Pref Barra do Choça

Indique a alternativa correta, em que a República é:

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2021· Pref Barra do Choça

O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de mode…