Questões de Direito Constitucional · IBEC
Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoIBEC 2022
Pref Brumado
Questão de Direito Constitucional
O servidor público municipal estável, só perderá o cargo, conforme Lei Orgânica Municipal: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa. 2 | P á g i n a III. Mediante processo de avaliação períoda semestral de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.