Questões de Direito Constitucional · IBEC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIBEC 2022
Pref Brumado
Questão de Direito Constitucional
Conforme oArt 7º da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Assinale V para verdadeiro e F para falso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.