Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIBEC 2024
Pref Potiraguá
Questão de Direito Administrativo
Sobre o art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas e marque a alternativa correta: I - Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II - Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III - A Administração Pública engloba a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. IV - Agente público é indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Privada. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

