Questões de Direito Administrativo · IBEC
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIBEC 2024
CM Queimadas
Questão de Direito Administrativo
No art. 2o da Lei Federal nº 10.257/2001, apresenta o objetivo da política urbana em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, entre elas, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.