Question

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual. Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for atribuída à Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

Answer

A) A divulgação antecipada do edital seria possível, desde que a Administração comprovasse a abertura do procedimento ambiental e condicionasse a assinatura do contrato à posterior emissão da licença prévia pelo órgão competente, preservando-se a competitividade e a continuidade do planejamento administrativo.

Answer

C) A ausência de licença prévia antes da publicação do edital não compromete a regularidade da licitação, desde que a contratação somente seja homologada após a manifestação ambiental competente.

Answer

D) A responsabilidade pelo licenciamento ambiental poderá ser atribuída à contratada, hipótese em que a divulgação do edital sem licença prévia será sempre admitida, independentemente da complexidade ambiental do empreendimento.

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