Question

Um servidor municipal praticou um ato administrativo com erro formal. A apuração demonstrou que ele agiu por descuido, sem vontade consciente de alcançar resultado ilícito, sem obter vantagem e sem produzir perda patrimonial efetiva para o Município. Mesmo assim, foi proposta sua responsabilização por improbidade com base exclusivamente na irregularidade constatada. Considerando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O erro formal, isoladamente considerado, não configura improbidade quando não há comprovação de conduta dolosa dirigida à obtenção do resultado ilícito previsto em lei.

Answer

A) A existência de qualquer irregularidade administrativa permite reconhecer improbidade, ainda que não esteja demonstrada conduta dolosa.

Answer

C) A ausência de prejuízo patrimonial impede apenas o ressarcimento, mas torna automática a caracterização de ato contra os princípios da Administração.

Answer

D) A responsabilização por improbidade depende da demonstração de culpa, sendo dispensável investigar a finalidade pretendida pelo agente.

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