Questão de Direito Tributário

Nos termos do Sistema Tributário Nacional, considerando a Obrigação Tributária, analise as informações a seguir: I. A Obrigação Tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas em lei no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Além disso, a inobservância da obrigação acessória transforma-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e também dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Todas as conclusões corretas estão em: