Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.