Questão de Legislação Penal Especial

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação e dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação do Município e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Concernente à Lei Orgânica do Município de Gravatal/SC, analise as informações a seguir. Pertencem ao Município: I. Produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais. II. 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. III. 100% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território Municipal. IV. 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Todas as conclusões corretas estão em: