Questões de Legislação Penal Especial · FUCAPSUL

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FUCAPSUL 2025

SAMAE Imbituba

Questão de Legislação Penal Especial

Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.