Questões de Legislação Penal Especial · FUCAPSUL

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FUCAPSUL 2026

CISAMUREL

Questão de Legislação Penal Especial

Para elaboração de estudo estatístico sobre atendimentos regionais, determinada base de dados foi submetida a procedimento técnico destinado a impedir a associação das informações aos respectivos titulares. Posteriormente, verificou-se ser possível reverter esse procedimento mediante utilização de meios próprios ou esforços razoáveis. Considerando o tratamento conferido aos dados anonimizados pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.