Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2026· CM Altinópolis

A Câmara de Altinópolis funciona em um prédio histórico e de alto valor cultural. A Mesa Diretora pretende alienar o imóvel à iniciativa privada para arrecadar fundos e construir uma sede mais moderna fora do centro da…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· CM Altinópolis

Os serviços públicos são classificados pela doutrina quanto à sua prestação e destinatários. Os serviços uti universi são aqueles:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· CM Altinópolis

A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2026· CM Altinópolis

Para viabilizar a expansão de um serviço público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O Estado…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Altinópolis

O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descump…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Altinópolis

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis/SP, a Mesa Diretora constitui o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Assinale a alternativa que indica cor…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· CM Altinópolis

No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· CM Altinópolis

As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes d…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· CM Altinópolis

Um servidor público do Município de Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário (regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando verbas remuneratórias atrasadas. Segundo a jurisprudência sumulada…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Altinópolis

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2026· CM Altinópolis

O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contrat…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2026· CM Altinópolis

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2026· CM Altinópolis

Carlos, cidadão brasileiro e eleitor regularmente inscrito no município de Altinópolis, ajuíza Ação Popular com o objetivo de anular um contrato administrativo assinado pelo Executivo Municipal que acarretaria desvio de…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· CM Altinópolis

No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica um…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· CM Altinópolis

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Santa Bárbara

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref Santa Bárbara

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considera…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Santa Bárbara

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Cravinhos

Complete as lacunas do artigo Art. 18-A, referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o usode casti…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref Santa Bárbara

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “moderni…