Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Altinópolis

A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No que concerne à posse e ao funcionamento d…

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2026· CM Altinópolis

A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2026· CM Altinópolis

Durante o tumulto provocado pelo encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia protestou energicamente contra a decisão dos vereadores. A guarda legislativa, acionada…

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2026· CM Altinópolis

Após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso o Presidente considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interes…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2026· CM Altinópolis

As condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador, a alternativa correta encontra-se em:

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental· 2026· CM Altinópolis

Um Partido Político com representação no Congresso Nacional, inconformado com uma lei municipal aprovada pela Câmara de Altinópolis antes do ano de 1988 que, em tese, fere a liberdade de ir e vir, ajuíza, perante o Supr…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· CM Altinópolis

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref Ota Costa

Na Constituição Federal (Título III - Da Organização do Estado), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer a princípios fundamentais. O princípio que exige que o administrador públi…

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2026· Pref Ota Costa

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios:

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2026· CM Altinópolis

No que tange à arquitetura institucional e ao processo de renovação dos órgãos diretivos da Câmara Municipal de Altinópolis, a dinâmica de alternância no poder e os critérios de desempate refletem a busca pela estabilid…

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismo· 2026· CM Altinópolis

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, a…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2026· CM Altinópolis

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref Ota Costa

Na Constituição Federal (Título III), o princípio da Administração Pública que determina que o administrador deve buscar o melhor resultado com o menor custo e maior agilidade é o da:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Altinópolis

O funcionamento do Poder Legislativo é marcado por períodos de atividade e recesso, sendo a convocação extraordinária um mecanismo de exceção para tratar de matérias de urgência ou interesse público relevante. De acordo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· CM Altinópolis

As audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No Regimento Interno de Altinópolis, este instrumento possui contornos específicos quan…

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2026· CM Altinópolis

As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias especificamente reservadas pelo constituinte. A principal distinção formal entre a e…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2026· CM Altinópolis

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2025· Pref Santa Bárbara

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2025· Pref Piraju

Sobre a organização político-administrativa da República, assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2025· Pref Piraju

A participação em pleitos eleitorais está sujeita a restrições e condições previstas na CF. Assinale a alternativa correta: