Question

A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A proposição da remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.

Answer

B) A iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.

Answer

C) O Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.

Answer

D) Projetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

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