Direito Processual Civil

Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2026· CM Altinópolis

A Procuradoria do Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a IPTU não pago por uma empresa local. O executado é regularmente citado, não p…

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2026· CM Altinópolis

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos…

Direito Processual CivilProvas em espécie e audiência de instrução e julgamento· 2025· Pref Santa Bárbara

Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), o juiz deve colher as provas orais seguindo uma ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil (CPC), salvo se as partes convencionarem de modo diverso.…

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda Pública· 2025· Pref Santa Bárbara

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade e menor valor contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Segundo a Lei nº 12.153/2009, a…