Direito Constitucional

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um Decreto Autônomo com duas determinações:…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitaçõe…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Um grupo de mães residentes em Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos, com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino infantil por alegada "f…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando e…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e complementares. Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional acerca do Plano Plu…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados à elaboração de normas jurídicas. Sobre a dinâmica de emendas constitucionais e o regime das Medidas Provisórias, em conformidade com o texto constitucional, assi…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, i…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a im…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo m…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Giovanni, italiano nato, migrou para o Brasil e, após cumprir os requisitos legais, adquiriu a nacionalidade brasileira. Amante da política e profundamente envolvido com as demandas sociais de Altinópolis, ele se filia…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O Prefeito de Altinópolis e a Procuradoria Jurídica acompanham com preocupação diversas decisões de juízes de primeira instância em todo o país que estão afastando a aplicação de uma Lei Federal tributária, o que impact…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Uma empresa que participou de um certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de Segurança individual com pedido liminar contra ato que a inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal. Ao rece…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

De acordo estritamente com a letra da Constituição Federal de 1988, a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é classificada como:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Processo Seletivo - – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL-SP

O princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal, representa uma das bases estruturantes da política educacional brasileira. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa que m…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Processo Seletivo - – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL-SP

A Constituição Federal de 1988, além de fornecer toda base legal em nosso pais também estabelece princípios que regem o ensino no Brasil, buscando assegurar uma sociedade democrática. Considerando esses princípios e a f…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Segundo a Constituição Federal de 1988, quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União? I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão. São parte…