Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidad…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Os contratos administrativos distinguemse dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa,…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de impr…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Considere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a alternativa que…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assin…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Mário, agente público responsável pelo setor de compras da Câmara de Altinópolis, por grave negligência na conferência de preços de mercado, adquiriu mobiliário por valor 40% superior ao preço médio local, gerando expre…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, sol…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os req…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem j…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apre…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem nec…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta: A tipologia dos atos administrativos é fu…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servi…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta: A doutrina administrativista c…