Question

Uma empresa que participou de um certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de Segurança individual com pedido liminar contra ato que a inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental. Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), qual providência processual imediata o juiz ordenará em relação às partes?

Accepted Answer

A) Notificará a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Answer

B) Determinará a citação do Município de Altinópolis para apresentar contestação completa no prazo processual comum de 15 (quinze) dias.

Answer

C) Concederá à autoridade coatora o prazo em dobro de 20 (vinte) dias para prestar as informações, em virtude da prerrogativa de prazo processual da Fazenda Pública.

Answer

D) Citará o Prefeito Municipal para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias e intimará o Ministério Público para apresentar defesa técnica em favor do ente público.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)