Questões de Direito Constitucional · Fronte Concursos e Projetos
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFronte Concursos e Projetos 2026
Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP
Questão de Direito Constitucional
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No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.