Question

No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e complementares. Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

A) O Plano Plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o próximo quadriênio.

Answer

B) O Plano Plurianual disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

D) O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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