Questões de Direito Constitucional · Fronte Concursos e Projetos
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fronte Concursos e Projetos 2026
Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP
Questão de Direito Constitucional
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Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo relacionado aos interesses de seus membros. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.