Questões de Direito Administrativo · FCPC

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoFCPC 2026

UFCA

Questão de Direito Administrativo

10 questões

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.