Questões de Direito Administrativo · FCPC
Direito AdministrativoOutros temasFCPC 2026
Pref Aracati
Questão de Direito Administrativo
Pedagogo Pág. 9 de 12
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
Mais questões de Outros temas
- Quadrix 2026O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
- AMAUC 2026Um município decidiu realizar leilão de bens inservíveis, optando pela modalidade eletrônica. Para tanto, foi elaborado edital a ser divulgado no sítio eletrônico oficial. Durante…
- IGEDUC 2026Durante planejamento administrativo da Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de aquisição de um imóvel destinado à instalação de um novo equipamento púb…
- Quadrix 2026A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.
- Legalle 2026No processo de modernização institucional, o Conselho Diretor de uma Fundação Pública Estadual discute as diretrizes previstas no chamado Anteprojeto de Lei de Organização Adminis…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.