Question

A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilateralidade, que pode ser descrita como:

Accepted Answer

D) Prever a determinação de obrigações para ambas as partes do contrato. Diferentemente do contrato regido pelo Direito Civil, no Direito Administrativo não existirá contrato de risco, caracterizado pela celebração de contratos aleatórios sem a definição prévia das obrigações das partes. Nos contratos administrativos, tais previsões são obrigatórias, sob pena de nulidade do contrato firmado.

Answer

A) A formalização do contrato se dará pelo simples consenso entre as partes, não sendo necessária transferência do bem para sua perfeição. Entende-se que o consenso do particular se manifesta quando se abre o envelope de documentação, ao passo que o consenso da Administração será externalizado no momento da celebração do contrato.

Answer

B) Como o contrato administrativo prevê obrigações recíprocas para as partes, a adimplência com as obrigações de uma parte exige a execução da atividade pela outra parte.

Answer

C) As obrigações estipuladas nos contratos devem guardar equivalência entre elas, não podendo uma das partes suportar um peso de responsabilidade maior do que a outra.

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