Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· CM Aracati

São características da administração pública burocrática:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· CM Aracati

Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Baturité

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· CM Aracati

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· CM Aracati

De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· CM Aracati

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· UFCA

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Aracati

Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2026· CM Aracati

Tipo de ação judicial de controle da Administração Pública proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio am…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CM Aracati

O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· CM Aracati

Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato ad…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· CM Aracati

As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação…