Direito Ambiental

Direito AmbientalMeio ambiente na Constituição Federal· 2026· TJ AP

A Constituição Federal contempla a proteção ao meio ambiente em vários dispositivos ao longo de seu texto, porém o principal marcador da defesa deste direito difuso é o artigo 225, que traz em seu caput a seguinte dispo…

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambiental· 2026· TJ AP

Analise a seguinte situação hipotética abaixo. No período entre os meses de março e abril do ano de 2006, Francisco extraiu ilegalmente enorme quantidade de madeira de elevado valor no mercado (angelim-pedra, massarandu…

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de conduta· 2026· TJ AP

O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, visando segurança jurídica, isonomia e previsibilidade nas decisões. Isso exige que casos…