Question

O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, visando segurança jurídica, isonomia e previsibilidade nas decisões. Isso exige que casos análogos recebam o mesmo tratamento, combatendo divergências internas por meio de precedentes e súmulas. Assim, em relação ao direito ambiental existem temas que são objeto de enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Marque a alternativa que não corresponde a um enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca de direito ambiental:

Accepted Answer

A) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário e de execução direta e conjunta com o causador do dano.

Answer

B) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Answer

C) Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Answer

D) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Answer

E) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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