Questões de Direito Administrativo · CONESUL
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCONESUL 2009
TJ RS
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/94 e suas atualizações, é concedido o direito ao servidor público civil do Estado:
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