Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· PGE MS

Sobre responsabilidade do Estado na esfera civil marque a CORRETA:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2014· PGE MS

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta: I - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando houver proferido parecer favorável à…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2014· PGE MS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação: I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos pa…

Direito AdministrativoPregão· 2014· PGE MS

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2014· PGE MS

Seguem as assertivas abaixo para apreciação: I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2014· PGE MS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada: I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando não envolver contrapres…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2014· PGE MS

Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar no que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD): 13

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2014· PGE MS

Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo: I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido r…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2014· PGE MS

Assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2014· PGE MS

Sobre serviço público é correto afirmar: I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de dir…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2014· PGE MS

Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integra…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2014· PGE MS

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2014· PGE MS

Servidor público estatutário de autarquia estadual, em sede de recurso administrativo manejado em face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar (PAD) que lhe aplicou pena de “advertência”; alegou, exc…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2014· PGE MS

Seguem as assertivas abaixo para devida análise: I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estad…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2014· PGE MS

Sabe-se que subsídio, pela definição constitucional, é a retribuição fixada “em parcela única”. As vantagens pecuniárias, por sua vez, são acréscimos de estipêndio do servidor, gênero do qual são espécies os adicionais…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2014· PGE MS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal o n. 8.666/93: I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2014· PGE MS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a ext…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2014· PGE MS

Servidor público impetra mandado de segurança no qual requer judicialmente a majoração de determinada vantagem pecuniária que compõe sua remuneração. Por liminar, obtém o aumento. Ao final, julgando o mérito, reconhece…