Direito Tributário

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2025· PGE MS

De acordo com a Constituição Federal, a União está autorizada a:

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2025· PGE MS

Assinale a alternativ~INCORRET~

Direito TributárioITCMD· 2025· PGE MS

Assinale a alternativa correta:

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2014· PGE MS

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente: I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da Fazenda Pública, sendo que essa regra impedit…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2014· PGE MS

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a administração tributária de efetu…

Direito TributárioITCMD· 2014· PGE MS

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção correspondente: I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados…

Direito TributárioAções judiciais tributárias· 2014· PGE MS

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: I - O contribuinte tem à sua disposição a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária como medida de obtenção de um provimento judicia…

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2014· PGE MS

Quanto às normas gerais em matéria de legislação tributária, analise as assertivas e assinale a opção correspondente: I - Conforme orientação predominante no STF, em matéria tributária não há hierarquia entre lei comple…

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2014· PGE MS

Marque a alternativa correta: I - Com a Carta Magna de 1988, ficou facultado à União a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2014· PGE MS

Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador…

Direito TributárioSubstituição tributária· 2014· PGE MS

Pode-se dizer que a substituição tributária consiste na imputação de uma responsabilidade tributária a uma terceira pessoa que não praticou o evento tributário, mas que tem vinculação com fato gerador da respectiva obri…

Direito TributárioCompetência tributária· 2014· PGE MS

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I – Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inse…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2014· PGE MS

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar penalidade menos severa que a prevista na legislação…

Direito TributárioICMS· 2014· PGE MS

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: 27 I - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. E o sujeito ativo da…

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2014· PGE MS

Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que: 29 I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos os livros e documentos fiscais pelo prazo…

Direito TributárioICMS· 2014· PGE MS

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: I – Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais, sendo devido ao Estado da…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2014· PGE MS

Analise as afirmações abaixo e marque a assertiva correta: I – Na contribuição de melhoria, a simples realização de obra pública, por si só, não é suficiente para a instituição do tributo, impondo-se um fator exógeno, q…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2014· PGE MS

Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente: I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta e à…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2014· PGE MS

Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que: I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o den…

Direito TributárioDívida ativa· 2014· PGE MS

No tocante à dívida ativa, assinale a opção correspondente: I - Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como dívida tributária regularmente inscrita na repartição administrativa competente cuja cobranç…