Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (PGE MS)

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicosCom. Org. (PGE MS) 2014

PGE MS

Questão de Direito Administrativo

Sobre serviço público é correto afirmar: I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito que o esteja desempenhando. II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos. IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.