Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (PGE MS)
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCom. Org. (PGE MS) 2014
PGE MS
Questão de Direito Administrativo
ESTADO 11
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”. O excerto refere-se à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.