Sobre responsabilidade do Estado na esf… (Com. Org. (PGE MS) 2025)

Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (PGE MS)

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom. Org. (PGE MS) 2025

PGE MS

Sobre responsabilidade do Estado na esfera civil marque a CORRETA:

ASe a obrigação for indeterminada, mesmo que haja no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.BNa responsabilidade objetiva a fazenda pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.CA responsabilidade estatal será sempre objetiva, não se aplicando situações de responsabilidade subjetiva, ou seja, não é necessária a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público, dano efetivo ou nexo causal entre a conduta e o dano.DO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.