Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (PGE MS)

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCom. Org. (PGE MS) 2014

PGE MS

Questão de Direito Administrativo

Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo: I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito. II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento. IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.