Questões Com. Org. (PGE MS)
1 questões de provas da Com. Org. (PGE MS), com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2014· PGE MS
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em…
