Direito Tributário

Direito TributárioImposto de renda· 2026· Pref Bombinhas

Com a aprovação da Lei nº 15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda, a forma como calculamos o Imposto de Renda mudou, e a principal novidade é a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Bombinhas

Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Bombinhas

Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração suje…

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Bombinhas

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental foi instituída em razão do impacto ambiental decorrente do fluxo de visitantes no Município. Assinale a alternativa que apresenta cor…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Bombinhas

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município. No âmbito desse processo, a…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref Bombinhas

Um veículo ingressou em Bombinhas às 9h, saiu do Município às 15h e retornou às 22h do mesmo dia. Considerando que o lançamento da TPA ocorreu no primeiro ingresso, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioIPTU· 2026· Pref Bombinhas

No contexto do cadastro imobiliário municipal e da administração tributária, o valor venal do imóvel é um elemento essencial para o lançamento de tributos. Considerando o conceito de valor venal, assinale a alternativa…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2026· Pref Bombinhas

São impostos municipais:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2026· Pref Bombinhas

De acordo com o código tributário municipal, serão objetos de infrações ou penalidades, exceto:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2026· Pref Bombinhas

A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos. Nes…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Bombinhas

Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).