Questões COCP Pref Bombinhas
Direito Administrativo
53 questões de provas da COCP Pref Bombinhas, com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Bombinhas
Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garantias da administração Pública. Qual item…
ResolverDireito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· Pref Bombinhas
De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 do Município de Bombinhas, uma das atribuições do servidor no exercício de suas funções é:
ResolverDireito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Bombinhas
No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, ass…
ResolverDireito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· Pref Bombinhas
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:
ResolverDireito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Bombinhas
Com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 7/2002 e alterações), analise as afirmativas: I. ( ) O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ile…
ResolverDireito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Bombinhas
Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que mel…
ResolverDireito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Bombinhas
Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passou a comercializar seus produtos caminhan…
ResolverDireito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Bombinhas
De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA:
ResolverDireito AdministrativoConcurso público· 2026· Pref Bombinhas
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, estatuto do servidor público, o concurso público terá validade de:
ResolverDireito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Bombinhas
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
ResolverDireito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2026· Pref Bombinhas
Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009, a progressão funcional do servidor se dá na forma vertical e horizontal. A progressão em ambas as formas é prerrogativa de servidor:
ResolverDireito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Bombinhas
De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/2021 – Código de obras) relativa ao licenciamento de obras públicas no Município de Bombinhas, as obras públicas devem obedecer às disposições legais e ser anal…
ResolverDireito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Bombinhas
De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito municipal, o servidor deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais, o bom relacionamento in…
ResolverDireito AdministrativoConcurso público· 2026· Pref Bombinhas
De acordo com o estatuto do servidor público está correta a alternativa:
ResolverDireito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Bombinhas
Se um servidor público precisar faltar ao trabalho, ele deve:
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Bombinhas
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração públ…
ResolverDireito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2026· Pref Bombinhas
No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuiç…
ResolverDireito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Bombinhas
O Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas tem como objetivo principal:
ResolverDireito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref Bombinhas
Conforme disposto no Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa CORRETA a respeito do conceito de cargo público:
ResolverDireito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· Pref Bombinhas
A Lei Complementar nº 228 de 27 de Maio de 2015, dispõe sobre as Atribuições de Categorias Funcionais do município de Bombinhas, tratando-se do Cargo de Assistente Social. Todas as Alternativas estão corretas Exceto:
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