Questões de Direito Tributário · COCP Pref Bombinhas

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Questão de Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental foi instituída em razão do impacto ambiental decorrente do fluxo de visitantes no Município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato gerador da TPA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.