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Questões CC PGE-PA

Direitos Humanos

1 questões de provas da CC PGE-PA, com gabarito definitivo.

  1. Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade· 2011· PGE PA

    Com relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

    Resolver