Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Americana

A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma sequência de fases que estruturam o processo de licitação, iniciando pela etapa preparatória e avançando pelas demais até sua conclusão formal. Assim sendo, segundo essa ordem, assina…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Vinhedo

Qual é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à Administração Pública, por meio de ofício, requerimento ou demais documentos?

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Vinhedo

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Potim

De acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece os regimes de execução admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Potim

Indique a principal função do fiscal de posturas na administração pública municipal:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

A respeito das modalidades licitatórias pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Americana

Ao atuar na fiscalização de contratos administrativos, deve-se seguir atribuições específicas para garantir a boa execução do serviço. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

Em relação às normas de fiscalização municipal, assinale a alternativa correta sobre o comércio nas feiras livres e na Feira do Produtor:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Sto A. de Posse

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Potim

A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

De acordo com o Art. 30, que dispõe sobre as penalidades disciplinares aplicáveis no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

Para que os atos da Administração Pública sejam considerados válidos, não basta que o servidor cumpra apenas a letra fria da lei, é necessário observar também a conduta ética. Sobre os deveres impostos pelo Princípio da…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref V. G. Paulista

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea “e”, da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses pr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Pregão.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

No âmbito administrativo do Poder Judiciário, o instrumento denominado Pedido de Providência destina-se, principalmente, a:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garan…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá: