Segurança Pública e Legislação Policial

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014· 2024· Pref Porto Belo

Conforme disposições contidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal N°13.022/2014), é correto afirmar que:

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014· 2024· Pref Porto Belo

Nos termos do disposto no caput e incisos do art. 3º da Lei que cria o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo - SC., (Lei n°2.252/2015), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exc…

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto do Desarmamento· 2024· Pref Porto Belo

Conforme disposição contida no §3º do art. 6º da Lei N°10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, def…

Segurança Pública e Legislação PolicialNormas regulamentadoras de segurança do trabalho· 2024· Pref Porto Belo

Com base nas disposições contidas na Lei que cria o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo - SC., (Lei n°2.252/2015), assinale a alternativa incorreta:

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006· 2024· Pref Porto Belo

Conforme disposição contida no caput e no inciso III do art. 12 da Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da oco…

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar· 2022· Pref RP

Conforme a Lei 8.069/19, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm I. o dever de respeitar seus educadores sem, necessariamente, ter que ser respeitado por eles. II. o dever de não contestar cr…