Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Porto Belo

Nos termos do disposto nos incisos do art. 4° da Lei N° 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, entre outras providências; são Princípios do Siste…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Porto Belo

Com fundamento nas disposições contidas na Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), acerca do atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2022· Pref RP

Toda unidade escolar deve estar em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), isto é, devem garantir o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-o…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2022· Pref RP

A Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/15, normatiza a oferta de ensino a pessoas com deficiência, garantindo o aprendizado de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,…