Conforme disposição contida no caput e… (ACESSE 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ACESSE

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006ACESSE 2024

Pref Porto Belo

Conforme disposição contida no caput e no inciso III do art. 12 da Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, entre outros procedimentos, deverá a autoridade policial, remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, devendo o remetimento do respectivo expediente ocorrer no prazo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.