Question

Com base nas disposições contidas na Lei que cria o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo - SC., (Lei n°2.252/2015), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) O Departamento da Guarda Municipal é exclusivamente subordinado ao Comandante da Guarda Municipal.

Answer

A) Incumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil e uniformizada, a função de proteção municipal preventiva, exercício de vigilância diurna e noturna e orientação e fiscalização de trânsito.

Answer

B) É competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Answer

C) Constitui uma das atribuições do Departamento da guarda municipal, a orientação e fiscalização das normas náuticas.

Answer

E) As escalas de serviço serão disciplinadas pelo Comandante da Guarda Municipal e serão divulgadas com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, bem como as alterações de escala de serviço se darão com no mínimo de quarenta e oito (48) horas de antecedência do seu cumprimento.

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